DOC. 210.7140.4607.0387

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de precatório. Erro operacional da administração. Devolução de quantia. Discussão em ação autônoma. Possibilidade. Omissão, contradição. Inexistente.

1 - Discute-se a possibilidade de devolução de pagamento a maior, por erro de fato ou erro operacional da administração em precatório e a existência de boa fé do beneficiário. O Colegiado de origem entendeu que é possível tal discussão em ação autônoma.

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