STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Faixa de fronteira. Omissão e contradição. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Súmula 284/STF. Incidência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção probatória. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide ao estado do Paraná. Necessidade de reexame de matéria fático probatória.
1 - Não se conhece dos alegados vícios de integração, porque, quando da oposição dos embargos de declaração perante a Corte de origem, nem a suposta contrariedade nem os temas tidos por omissos no apelo nobre foram mencionados nas razões dos aclaratórios. Assim, ao indicar violação ao CPC/73, art. 535, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF.
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