DOC. 210.7140.4462.2964

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Produção e transporte de agrotóxicos falsificados. Princípio da colegialidade. Prisão preventiva. Validade aferida em recurso anterior. Reiteração de pedido nesta corte. Recomendação 62/2020 do cnj. Não comprovação de que integra o grupo de risco. Agravo improvido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente.

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