DOC. 210.7140.4412.1558

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Incêndio. Confecção de laudo preliminar por peritos. Validade. Materialidade. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Embora seja imprescindível a realização de laudo pericial definitivo para a configuração do crime de incêndio, nada obsta que, excepcionalmente, seja admitido laudo pericial preliminar como prova da materialidade, caso revestido de certeza equivalente e na hipótese de ser produzido por peritos oficiais, nos mesmos moldes do definitivo.

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