DOC. 210.7140.4385.1546

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Necessidade de submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito e longa pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Revolvimento de matéria fática. Desnecessidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".

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