DOC. 210.7140.4377.5617

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança individual. Oficiala designada interinamente. Ato coator que determina o depósito em juízo dos valores excedentes ao teto remuneratório no período compreendido entre a vigência do ato 05/2013-P e a concessão da segurança em outro mandamus. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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