STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime inicial de cumprimento de pena. Cabível o semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Gravidade abstrata do delito. Grave ameaça e uso de arma de fogo. Suposto trauma causado à vítima. Ações penais em curso e condenações sem trânsito em julgado. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Adequação ao art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O art. 59, ambos do CP. Ordem de habeas corpusconcedida.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerada a primariedade e a inexistência de fundamentação concreta para a fixação do regime diverso do legal, não é possível infligir regime prisional mais gravoso. Precedentes. Entendimento sedimentado nos Verbetes Sumulares 440/STJ, 718/STF e 719/STF.
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