STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Pandemia covid-19. Preexistência de risco á saúde . Não demonstrada. Tratamento médico adequado. Ausente descontrole da doença no ambiente carcerário. Não demonstrada a necessidade urgente de antecipação de regime. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese em debate, embora se reconheça ser a paciente portadora de hipertensão arterial, não se pode olvidar que cumpre pena longa pena (25 anos), no regime fechado, pela prática de crime gravíssimo e hediondo, a saber, latrocínio. De mais a mais, repita- se, não foi demonstrada a preexistência de grave risco à saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado no local, não estando, de forma evidente, portanto, o manifesto constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício. Tampouco há notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário em que se encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar. Nessa ordem de ideias, o acolhimento da tese trazida no presente feito, a fim de demover o que concluído pela origem, implica no afastamento das premissas delineadas, o que somente se daria a partir de inevitável reexame de matéria fática, o que não é admissível na via eleita.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito