DOC. 210.7140.4141.6595

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Genitora de criança menor de 12 anos. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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