DOC. 210.7140.3691.2852

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de imprescindibilidade da medida extrema. Pequena quantidade de substância entorpecente apreendida (43g de maconha). Paciente que possui anotação por ato infracional. Insuficiência para a manutenção do Decreto preventivo. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

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