DOC. 210.7140.3595.4156

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Transportadora. Excesso de peso da carga. Obrigação de não fazer. Danos materiais e morais coletivos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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