DOC. 210.7140.3236.0499

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para para o tráfico. Fundamentação concreta. Participação de adolescentes. Excesso de prazo. Marcha regular. Audiência redesignada para data próxima em razão da pandemia causada pela covid-19. Ilegalidade. Ausência. Aplicação da recomendaçãon. 62/2020 do cnj. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Tendo sido indicada fundamentação concreta, evidenciada na participação de menores da prática delitiva, não se verifica ilegalidade no decreto prisional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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