DOC. 210.7131.8642.5758

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Revisão de provas. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à não ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, conforme teor da Súmula 7/STJ.

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