STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência do demandado.
1 - Quanto à alegada violação aos arts. 48, 131, 460, 515, § 1º e § 2º, do CPC/73, e 215, 1219 e 1245 do CC/02, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos e respectivas teses não foram discutidos pelo Tribunal de origem, e também não poderia, visto que no recurso de apelação, interposto pelo recorrente (fls. 1150/1160, e/STJ), não suscitou as matérias contidas nos referidos dispositivos, os temas só foram trazidos aos autos apenas quando da interposição dos Embargos Declaratórios, traduzindo-se em verdadeira inovação de tese estranha à lide. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, e 211 do STJ.
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