DOC. 210.7131.1928.9481

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de sucumbência recíproca. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Questão de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, segundo tem reiteradamente decidido esta Corte, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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