STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação monitória cumulada com indenização contra a Fazenda Pública. Prescrição. Inocorrência de ofensa ao art. 535, II do CPC/1973. Ausência dos vícios ensejadores da utilização do recurso integrador. A argumentação veiculada no agravo interno foi integralmente apreciada, não se podendo falar em omissão. Além disso, no tocante à prescrição, o apelo raro deixou de ser admitido, porquanto o acórdão local está em harmonia com a jurisprudência do STJ firmada por ocasião do julgamento do repetitivo. REsp. 1.251.993/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 19.12.2012. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - É firme a jurisprudência deste STJ, em especial sob a sistemática do Código Buzaid, aplicável no caso presente, de que o juiz não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte, bastando que aprecie a questão de maneira clara e fundamentada com os elementos dos autos, o que efetivamente ocorreu no caso em exame, não se podendo falar em omissão.
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