STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Pronúncia. Reforma pelo Tribunal de Justiça. Recurso em sentido estrito. Efeito interruptivo. Prescrição. Manutenção. Dosimetria. Agravo regimental desprovido.
1 - O CP, art. 117, II, estabelece expressamente a sentença de pronúncia como marco interruptivo da prescrição.
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