STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Condenação pela instância de origem. Revisão, em recurso especial, da dosimetria das penalidades aplicadas. Inviabilidade, em regra, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, o qual é afastado apenas nas situações em que, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir desproporcionalidade entre o ato ensejador da condenação e as sanções aplicadas. Hipótese não configurada no caso em exame.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, ressalvadas hipóteses excepcionais em que, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato que ensejou a condenação e as sanções aplicadas, o que não se verifica no caso vertente.
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