STJ. Processual civil. Reclamação. Preservação da autoridade de decisão do STJ. Inadequação da via eleita quando o ato judicial é praticado antes do julgamento do recurso no STJ.
1 - Trata-se de Reclamação ajuizada ao argumento de que houve descumprimento da decisão proferida no julgamento do AREsp 869.123/SC. No referido recurso, reconheceu-se a natureza alimentar dos honorários advocatícios e, por consequência, a sua equiparação aos créditos de natureza trabalhista em concurso de credores.
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