DOC. 210.7131.1559.7568

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Direito à imagem. Honra objetiva. Dano moral configurado. Revisão das conclusões da origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ 2. Quantum indenizatório razoável. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à configuração dos danos morais demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior.

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