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DOC. 210.7131.1348.9537

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ato de aposentadoria. Revisão. Incorporação de quintos. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

1 - O prazo prescricional para revisão do ato de aposentadoria, com a incorporação de quintos, tem como termo inicial a data de concessão do benefício.

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