DOC. 210.7131.1298.7320

STJ. Processual civil. Agravo interno. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Registro no Tribunal de Contas. Tema decidido em repercussão geral. Prazo de cinco anos.

1 - O STJ entende ser o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão juridicamente complexo, aperfeiçoando-se apenas com o registro no Tribunal de Contas. Precedentes: REsp 1.773.739/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/5/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.417.701/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018.

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