DOC. 210.7131.1121.8272

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação a mais de 35 anos de reclusão. Prisão preventiva decretada na sentença. Pleito de prisão domiciliar indeferido pelo trf3. Agravo interposto contra decisão da presidência que, motivadamente, indefere o pedido liminar neste writ. Não cabimento. Precedentes. Agravo não conhecido.

1 - O STJ possui pacífica jurisprudência no sentido de que: «Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou seu substituto legal, que indefere liminar de forma fundamentada em pedido de tutela provisória (precedentes)» (AgRg no TP 253/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 2/5/2017).

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