STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelo raro que teve seu seguimento denegado ante a suficiência de sua fundamentação e ante a aplicação da Súmula 7/STJ. Irresignação interna que insiste na nulidade do acórdão recorrido. Ausência de demonstração da omissão ensejadora do prejuízo jurídico apto a amparar Decreto de nulidade. No mérito, insurge-se a parte autora contra o reconhecimento de conexão pela corte de origem. Enfrentamento recursal que demanda, necessariamente, a revisão fático probatória dos autos. Precedentes do STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito