DOC. 210.7131.0989.6855

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição com contagem de tempo de atividade rural. Trabalhador rural. Ausente início de prova material. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço rural, contra o INSS, autarquia federal, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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