STJ. Tributário e processual civil. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Mandado de segurança. Falta de demonstração do direito líquido e certo. Contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela recorrente com o escopo de reduzir a tributação «do IRPJ e da CSLL, adotando-se como base de cálculo 8% e 12% da receita bruta mensal, respectivamente, conforme estabelecido nos Lei 9.249/1995, art. 15 e Lei 9.249/1995, art. 20.»
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