DOC. 210.7131.0972.2892

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de prestação de contas. Segunda fase. Tribunal estadual que consignou a ausência de abusividade nos juros cobrados. Valor equivalente à taxa média do mercado. Impossibilidade de revisão das conclusões alcançadas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobrança de taxas e tarifas bancárias. Previsão na Resolução do bacen. Apuração do saldo em liquidação de sentença; acórdão em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Súmula 568/STJ. Fundamento não impugnado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).