DOC. 210.7131.0951.7972

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. CPC/2015. Mandado de segurança contra ato de junta comercial. Incorporação de eireli. Incorporadora em recuperação judicial. Incorporada com patrimônio líquido negativo. Operação indeferida pela junta comercial. Instrução deficiente do mandamus. Fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF.

1 - Controvérsia de fundo relativa à legalidade da operação societária consistente na incorporação de uma EIRELI por outra, estando a incorporadora em recuperação judicial e a incorporada com patrimônio líquido negativo.

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