STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de entorpecentes. Atuação da defensoria pública. Não interposição de recursos às instâncias superiores. Inocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade das provas obtidas. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, exclusivamente, na fuga do indivíduo para o interior da residência. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Restabelecimento da sentença absolutória que se mostra devido. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito