STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Embargos de declaração não conhecidos. Ausência de suspensão e interrupção do prazo recursal.
1 - Ação de declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais.
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