DOC. 210.7131.0940.8357

STJ. Processual civil. Tributário. Inadequação do meio processual. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Competência reservada ao pretório excelso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando isenção de cobrança indevida de crédito tributário objeto do Auto de Infração 758.803-1. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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