STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo intenro em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c rescisão contratual c/c restituição de valores. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. CDC, art. 53. Não incidência.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c rescisão contratual c/c restituição de valores.
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