DOC. 210.7131.0887.8707

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Regularização posterior. Descumprimento.

1 - O Tribunal de Justiça de origem firmou sua fundamentação na análise do conjunto fático probatório constante dos autos, de forma que, para reformar decisão objurgada seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos, o que é inviável na via recursal em razão do óbice previsto no Enunciado 7/STJ.

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