STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Ausência de desídia da fazenda. Análise a respeito da aplicação da Súmula 106/STJ. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Penhora. Pedido de substituição. Recusa da exequente. Bem imóvel de difícil alienação. Alteração do julgado que envolve reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A 1a. Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.102.431/RJ, representativo de controvérsia, realizado em 9.12.2009, de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia do exequente demanda reexame de provas, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ.
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