DOC. 210.7131.0838.8553

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do enunciado de 231 da Súmula deste STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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