DOC. 210.7131.0820.3192

STJ. Direito ambiental. Danos ambientais. Inversão do ônus da prova. Processual civil. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade de conhecimento da alegação de divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inverteu o ônus da prova em ação civil de responsabilização por danos ambientais. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.

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