DOC. 210.7131.0816.7881

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Bonificação. Prescrição. Não ocorrência. Pretensão de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado da Amazonas objetivando a cobrança de bonificação de 20% de aposentadoria. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para definir o termo inicial dos juros de mora e fixar o valor dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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