STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou, com base nas provas colhidas, a não concessão do benefício (aposentadoria por invalidez) pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. A revisão da decisão recorrida impõe o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 1.056.892/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/5/2018; AgInt no AREsp 1.035.671/SP, Rel. Min.Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/2/2018; AgInt no AREsp 856.677/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/11/2017.
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