DOC. 210.7131.0793.9981

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação obrigacional c/c indenizatória com pedido de antecipação de tutela. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Não comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Súmula 7/STJ. Julgamento citra petita. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão ao recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as omissões e obscuridades alegadas se referem a provas constantes dos autos.

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