DOC. 210.7131.0763.1990

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Sindicância. Fase investigativa. Ausência de advogado. Ausência de nulidade. Súmulavinculante 5/STF. Nulidade da pena de demissão. Aferição de suficiência ou existência de provas da conduta irregular. Atividade instrutória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A falta de advogado durante a fase de sindicância não representa nulidade, pois marcada de natureza eminentemente investigativa da ocorrência de condutas irregulares.

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