DOC. 210.7131.0744.1267

STJ. Agravo em recurso extraordinário. Acórdão que não conhece de agravo interno. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC, é cabível agravo em recurso extraordinário contra a decisão singular que não admite o apelo extremo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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