DOC. 210.7131.0743.5924

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dosimetria das sanções. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa por supostas irregularidades perpetradas na administração de recursos públicos federais oriundos do Ministério da Saúde, direcionados à Fundação Aproniano Sá por meio do Convênio 1.575/2002, inclusive com o desvio de verbas.

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