DOC. 210.7131.0726.0934

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo qualificado. Crimes continuados. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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