STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de restrição cumulada com indenização por danos morais. Transação. Matéria impugnada. Efeito devolutivo amplo da apelação. Violação do CPC/73, art. 515 configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.
1 - Nos termos do art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC/73, o recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença. Precedentes.
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