DOC. 210.7131.0683.6350

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Omissão e obscuridade não verificadas. Impossibilidade de simples concessão de efeitos modificativos aos aclaratórios.

1 - Embargos de declaração que não merecem acolhimento, tendo em vista que o embargante, apesar de afirmar a existência de omissão e de obscuridade, demonstra tão somente insatisfação com o que foi decidido no acórdão embargado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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