DOC. 210.7131.0681.7253

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Cota parte. Decreto 1.358/2015. Generalidade e abstração. Impugnação de Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do Governador do Estado do Pará e do Secretário de Fazenda do Estado do Pará, referente ao Decreto 1.358/2015, que estabelece os índices definitivos da cota parte pertencente ao Município de Parauapebas para o ano de 2016. No Tribunal a quo, o feito foi extinto sem resolução do mérito. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário.

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