DOC. 210.7131.0672.8475

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Seguro-garantia. Possibilidade. Lei 13.043/2014. Norma de cunho processual. Aplicabilidade imediata. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de garantia da execução fiscal por meio de «seguro garantia judicial".

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