DOC. 210.7131.0633.3713

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Correção de erro material quanto à identificação da parte recorrente. Embargos de declaração do parquet gaúcho acolhidos para correção de mero erro material quanto ao nome da parte recorrente na ementa.

1 - Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código Fux, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (EDcl no AgInt no REsp. 1.827.732/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.9.2020; EDcl no AgRg no AREsp. 1.636.599/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 26.8.2020).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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