DOC. 210.7131.0630.0699

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Inclusão do sócio na CDA. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento visando à reforma da decisão proferida em execução fiscal que rejeitou o pedido de levantamento das medidas constritivas impostas sobre o executado, bem como a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida.

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