STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Recebimento de anuênios. Execução da sentença. Embargos à execução. Pretensão de arbitramento de honorários autônomos. Matéria não discuta. Incidência da Súmula 282/STF. Juros moratórios. Aplicação do art. 1º. F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960.2009. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aplicação imediata aos processos. Agravo improvido.
1 - Considerando que a efetiva controvérsia atinente ao cabimento ou não da condenação em honorários advocatícios independentemente daqueles fixados nos embargos foi expressamente levantada apenas nas razões do seu recurso especial, há incidência da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
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